Em reunião histórica, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro decidiram ontem, dia 29 de abril, por 7 votos a 2, pela manutenção da Lei da Anistia da forma como ela está. A Lei da Anistia foi criada em 1979 e tinha como objetivo perdoar qualquer crime que tivesse sido praticado por motivação política na ditadura militar e antes dela. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) havia entrado com uma representação solicitando a punição dos torturadores do governo militar, pois não considera a tortura como crime político, mas seu parecer foi derrotado pela maioria dos ministros.
A Lei da Anistia indicava o perdão tanto aos crimes praticados pelos agentes de Estado quanto aos crimes praticados pelas pessoas comuns contra a ditadura, desde que eles tivessem motivação política. Os maiores defensores da “manutenção das coisas como estão” defendem que foi um acordo bilateral, portanto feito por ambas as partes, militares e sociedade, feito em um determinado contexto e não deve ser mexido. Para eles, a anistia foi “ampla, geral e irrestrita” e não deve ser revista.
Entretanto, inúmeras entidades internacionais de direitos humanos, as quais o Brasil é signatário, considera a tortura como um crime hediondo, impossível de ser anistiado. A própria Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pode punir o Brasil por não acertar as contas com o seu passado, enquanto torturadores e mandantes foram presos no Chile, Argentina, Uruguai e outros países que também tiveram governos de exceção. Além disso, não consigo imaginar um acordo “bilateral” enquanto o cano do revólver da ditadura está apontado para a cabeça da sociedade, lembrando que a lei foi criada em pleno regime de exceção.
A decisão do STF foi uma derrota para a democracia e para todos que defendem a revelação sobre os fatos do nosso passado e a punição dos crimes cometidos. A História serve, antes de mais nada, para conhecermos o passado de modo que não se repitam determinados erros no futuro. Os ministros perderam o bonde da História que, mais uma vez, nas palavras do jornalista Mino Carta, assumiu a versão dos vencedores.
Publicação original de 30/04/2010.
